1)     O QUE SÃO DOCUMENTOS CONTÁBEIS E QUAL A IMPORTÂNCIA DE SUA ESCRITURAÇÃO PARA AS EMPRESAS?

  • Documentos contábeis são todos aqueles que comprovam os fatos que originam os lançamentos na escrituração da entidade e compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apoiam ou componham a escrituração: duplicatas e boletas, devidamente pagas e autenticadas; recibos, com carimbo ou data de recebido; depósitos com devidas identificações (recebidos de quem?); extratos bancários (contas- correntes e aplicações); relatório de cobrança bancária com os clientes identificados (recebimentos de clientes por cobrança e francesinha); documentos de vendas de ativos imobilizados; documentos de transferências de veículos; notas fiscais de saída e entradas; cupom fiscal; DARF´s; GPS; GRP e Simples devidamente autenticados; taxas municipais, federais e estaduais autenticadas; ISS, ISSQN autenticados; ICMS e DAE autenticados; alteração contratual; contrato de empréstimos bancários; contrato de mútuo; contrato de leasing, FINAME; NF ´s de balcão com carimbo de recebido; cópias de cheques; despesas com cartórios, correios, JUCEMG e táxi; cópias de recibos de férias, rescisões e FGTS rescisórios; relatório de controle de imobilizado (caso a empresa faça o controle com placas de identificação).
  • Quanto à sua importância, uma empresa que não possui escrituração contábil é uma organização sem memória, sem identidade e sem as mínimas condições de sobreviver ou de planejar seu crescimento. As informações geradas pela Contabilidade são úteis e de interesse de uma extensa gama de usuários, que podem ser internos (administradores em todos os níveis) ou externos (investidores, Fisco, instituições financeiras, etc.). O que frequentemente ocorre nas empresas é a tomada de decisão baseada somente na intuição dos gestores, dispensando ou subutilizando as informações contábeis, seja por desconhecimento do real objetivo da contabilidade que é fornecer informação para a tomada de decisão, seja pelo uso restritivo e inadequado da mesma como, por exemplo, somente para atender a normas fiscais.

2)     QUAIS AS TRIBUTAÇÕES EXISTENTES NAS EMPRESAS E OS IMPOSTOS OBRIGATÓRIOS EM CADA CASO?

A definição da tributação de uma empresa depende do ramo de atividade escolhido e as atividades que serão exercidas pela mesma.

As opções, são:

Lucro Real: é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das leis comerciais.

Impostos a serem pagos:

  •  PIS (Programa de Integração Social): 1,65% sobre a receita bruta.
  • COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social): 7,6% sobre a receita bruta.
  • CSSL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): 9% sobre a base de cálculo, que pode variar de acordo com a atividade da empresa (comércio ou prestação de serviço).
  • IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica): 15% sobre a base de cálculo, que pode variar de acordo com a atividade da empresa (comércio ou prestação de serviço).
  • ISSQN (serviços): de 2% a 5%, dependendo do município e da atividade ou
  • ICMS (comércio): 12% ou 18% dependendo do produto a ser comercializado (considerar fato gerador e base de cálculo) ou
  • IPI (indústria): % varia de acordo com o produto a ser industrializado.

Lucro Presumido: é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real, de acordo com a natureza da atividade.

Impostos a serem pagos:

  •  PIS (Programa de Integração Social): 0,65% sobre a receita bruta.
  • COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social): 3% sobre a receita bruta.
  • CSSL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): 9% sobre a base de cálculo, que pode variar de acordo com a atividade da empresa (comércio ou prestação de serviço).
  • IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica): 15% sobre a base de cálculo, que pode variar de acordo com a atividade da empresa (comércio ou prestação de serviço).
  • ISSQN (serviços): de 2% a 5%, dependendo do município e da atividade ou
  • ICMS (comércio): 12% ou 18% dependendo do produto a ser comercializado (considerar fato gerador e base de cálculo) ou
  • IPI (indústria): % varia de acordo com o produto a ser industrializado.

Simples Nacional: é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de acordo com a natureza da atividade.

Impostos a serem pagos:

No Simples Nacional todos os impostos (PIS/COFINS/IRPJ/CSSL/IPI ou ISS ou ICMS) estão inclusos em uma guia única – DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e o valor varia de acordo com o faturamento mensal da empresa (ver tabela vigente do Simples Nacional).

  • Micro e pequena empresa (ME) = receita anual máxima de R$ 360 mil;
  • Empresas de pequeno porte (EPP) = renda anual máxima de R$ 3,6 milhões.
  • Microempreendedor (MEI) = renda máxima anual tem que ser de R$ 60 mil.

3)     O QUE É O E-SOCIAL?

O e-Social ou Sped Previdenciário está previsto para iniciar em 2016 e é um sistema de controle de tributos, atividades laborais, sistema estatístico laboral e econômico. Ele é tão completo que possivelmente não há similar no mundo e conterá, entre outros:

  • Admissões
  • Demissões
  • Horas extras
  • Diferenças salariais obtidas nos dissídios coletivos
  • Acidentes de trabalho
  • Informações ligadas à saúde do trabalhador
  • Afastamentos do trabalho
  • Controle das atividades desempenhadas
  • Tributos retidos
  • Informações para recolhimento do FGTS e INSS
  • Serviços prestados por autônomos e demais prestadores de serviço (inclusive aqueles prestados por outras pessoas jurídicas, processo que se denomina terceirização).
  • Além disso, a própria folha de pagamento deverá ser entregue pelo e-Social, demonstrando os valores pagos, verba por verba, de tal maneira que haja uma conferência dos recolhimentos efetuados com base na mesma. Será obrigatório até mesmo para as empresas que gozam de alguma imunidade ou suspensão realizar a comunicação do processo judicial ou administrativo que originou este benefício.
  • Com o e-Social haverá a centralização na entrega das obrigações, facilitando as críticas e melhorando a qualidade das informações prestadas, evitando-se redundâncias e incorreções, dando maior segurança para quem informa e para quem recebe.

 4)     QUAIS OS TIPOS DE AVISO PRÉVIO?

 a)     Aviso prévio trabalhado: No pedido de demissão o empregado já deve comunicar ao seu empregador, por escrito, que sua opção será o aviso prévio trabalhado.

O empregado deverá trabalhar os 30 dias e terá todos os direitos garantidos durante este período que serão considerados para todos os efeitos, inclusive para tempo de serviço.

Para pedido demissão não se aplica a redução de jornada, prevista no artigo 488 da CLT, de duas horas diárias ou sete dias corridos. Esse é um direito existente somente quando a dispensa é feita pelo empregador.

b)    Pedido de Dispensa: O empregado poderá solicitar ao empregador a dispensa do cumprimento do aviso, podendo o empregador aceitar ou não. Não aceitando, poderá descontar o prazo respectivo conforme o artigo 487parágrafo 2° da CLT.

Novo Emprego – Súmula 276 do TST: Nos pedidos de demissão não se aplica a regra da Súmula 276 do TST e do Precedente Normativo nº 24 do TST.

Se o empregador tivesse dispensado o empregado sem justa causa, poderia ser aplicada a Súmula 276 do TST e do Precedente Normativo nº 24 também do TST:

* SÚMULA Nº 276 DO TST: O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

*PRECEDENTE NORMATIVO N° 24 DO TST: O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

No pedido de demissão se aplica a previsão do parágrafo 2° do artigo 487 da CLT, onde o empregador poderá descontar o respectivo período caso não concorde com a dispensa antecipada.

c)     Indenizado: artigo 487 da CLT, no parágrafo 2º, dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Salário pago com base em tarefa, exemplo comissionista puro, o parágrafo 3º do artigo 487 da CLT dispõe que o cálculo, para o efeito de desconto será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

Se o empregador não permitir que o empregado permaneça no local de trabalho deverá indenizar o respectivo período, conforme oartigo 18 da IN SRT n° 15/2010:

d)    Aviso Prévio Proporcional: Conforme a Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego n° 184/2012, não é possível a aplicação do conteúdo da Lei n° 12.506/11 em benefício do empregador.

Portanto, não cabe a aplicação da proporcionalidade ao aviso prévio em pedido de demissão, cabendo somente o disposto no artigo 487 da CLT, com aviso prévio de 30 dias.

e)     Reconsideração: artigo 489, “caput” da CLT dispõe que dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

E, o parágrafo único do artigo 489 da CLT expressa que se caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

5)     QUAIS OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS?

a)     Conforme artigo 477parágrafo 6° da CLT, os prazos para pagamento de verbas rescisórias, são os seguintes:

- Aviso prévio trabalhado: primeiro dia útil após o término do cumprimento.

- Dispensa do cumprimento, liberalidade do empregador: dez dias contados da notificação. Desconto conforme o artigo 487parágrafo 2° da CLT: dez dias contados da notificação, respeitando o término do aviso, o que ocorrer primeiro.

- Aviso prévio indenizado, onde o empregador não permite que o empregado cumpra o aviso: dez dias contado da notificação, respeitando o término do aviso, o que ocorrer antes.

6)     O QUE É PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTÔNOMO?

Autônomo é quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual a uma ou mais empresas, fazendas, sítios, chácaras ou a um contribuinte individual, em um mesmo período ou em períodos diferentes, sem relação de emprego, conforme artigo 20inciso XXI da IN INSS PRES n° 77/2015.

7)     NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS JURÍDICAS, QUAIS AS RETENÇÕES NECESSÁRIAS?

  • ISSQN (2 a 5 %) – conforme lei 116/2003;
  • PIS (0,65% ), COFINS (3%), CSLL (1%) – conforme o Art. 24 da Lei 13.137/2015;
  • IRRF (1 a 1,5% ) - conformedecreto nº 3.000 de 1999.

Estas retenções variam de acordo com as atividades das empresas e os serviços prestados.

A retenção do ISSQN pode ser feita também pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, de acordo com a atividade e o serviço prestado (lei 116/2003).

Com base no artigo 216 do Decreto 3.048/99, no § 26 e artigo 65 da IN RFB n° 971/2009, é de obrigação da empresa tomadora descontar da remuneração paga, devida ou creditada, ao contribuinte individual que lhe preste serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, a alíquota de 11% no caso das empresas em geral. Em se tratando de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais, a alíquota a ser descontada do prestador de serviços autônomo é de 20%.

8)     NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS, QUAIS AS RETENÇÕES NECESSÁRIAS?

Quando se trata de tomador Pessoa Física, o próprio contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a sua remuneração, conforme determina o artigo 76 da IN RFB n° 971/2009.

9)     NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES, QUAIS AS RETENÇÕES NECESSÁRIAS?

Empresas enquadradas nos anexos I, II, III, V e VI. Para as empresas enquadradas no regime do Simples Nacional, que exercem atividades enquadradas nos anexos IIIIIIV e VIda Lei Complementar nº 123/2006, estão dispensadas das contribuições sociais na forma do artigo 22 e 22-A da Lei nº 8.212/1991, em razão da substituição prevista nos artigos 13 e 18 da Lei Complementar n° 123/2006, conforme dispõe o artigo 189 da IN RFB n° 971/2009. Dessa forma, as empresas optantes pelo Simples Nacional, enquadradas nos mencionados anexos, não recolherão a cota patronal de 20% sobre a remuneração do contribuinte individual a seu serviço, entretanto são obrigadas a recolher a contribuição do contribuinte individual a alíquota de 11% sobre a remuneração devida, ou creditada, juntamente com a contribuição dos empregados, na GPS com código 2003.

10)  NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESAS ENQUADRADAS NO ANEXO IV, QUAIS AS RETENÇÕES NECESSÁRIAS?

Desde 1° de janeiro de 2009 as empresas optantes pelo Simples Nacional que exercem atividades enquadradas no Anexo IV daLei Complementar n° 123/2006 devem efetuar o recolhimento previdenciário patronal de acordo com as regras contidas no artigo 22 da Lei n° 8.212/1991. As empresas optantes pelo Simples Nacional Anexo IV, deverão recolher a contribuição do contribuinte individual, à alíquota de 11% sobre a remuneração devida ou creditada, bem como 20% de cota patronal. E, devem recolher a contribuição juntamente com a GPS da empresa, no código 2100.

11)  QUAIS AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS “MENSAIS” A SEREM ENTREGUES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS?

Municipais:

  • DES (Declaração Eletrônica de Serviços) – o software da Declaração Eletrônica de Serviços/DES, parte integrante do sistema BHISS Digital, tem por objetivo facilitar e agilizar o cumprimento das obrigações tributárias instituídas na legislação Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, disponibilizando às pessoas jurídicas sujeitas a essas obrigações.

Estaduais:

  • DAPI (Declaração de Apuração e Informação do ICMS) – empresas inscritas no cadastro de contribuintes de Minas Gerais, enquadradas no regime de Débito e Crédito devem informar ao Estado, mensalmente, o valor a ser pago ou restituído a título de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
  • SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços). O arquivo eletrônico SINTEGRA é gerado com a totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizados no período de apuração, mensal, contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos. OBS.: O contribuinte do ICMS/MG optante ou obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD) fica dispensado da manutenção e entrega do arquivo eletrônico SINTEGRA (Convênio ICMS 57/95).

Federais:

  • DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) – a DCTF contém as informações relativas aos tributos e contribuições apurados pela pessoa jurídica (lucro real e lucro presumido) em cada mês, os pagamentos, eventuais parcelamentos e as compensações de créditos, como as informações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  • SPED Contribuições (PIS/COFINS): A EFD-Contribuições é utilizada pelas pessoas jurídicas na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não-cumulatividade.
  • SPED FISCAL: nome dado ao processo de escrituração digital da Receita Federal chamado internamente de EFD (Escrituração Fiscal Digital). Com ele, a Receita Federal e os órgãos fazendários estaduais recebem dos contribuintes todas as informações que precisam sobre a apuração de ICMS e IPI.
  • CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados):o objetivo do CAGED é acompanhar o processo de admissão e demissão dos empregados regidos pelo regime CLT e dar assistencia aos desempregados.
  • GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social): É uma guia utilizada para o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e para disponibilizar à Previdência Social informações relativas aos segurados (remunerações auferidas pelos funcionários e o vínculo empregatício).

12)  QUAIS AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS “ANUAIS” A SEREM ENTREGUES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS?

 Estaduais:

  • VAF/ DAMEF (Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal) – valor Adicionado Fiscal (VAF) é um indicador econômico-contábil utilizado pelo Estado para calcular o índice de participação municipal no repasse de receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios mineiros. É apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), com base em declarações anuais apresentadas pelas empresas estabelecidas nos respectivos municípios.

Federais:

  • DEFIS (Declaração Econômica Financeiro do Simples Nacional) – declaração anual das pessoas jurídicas, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
  • ECD (Escrituração Contábil Fiscal) – Substituta do SPED contábil e do F-CONT, a Instrução Normativa da Receita Federal RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, exige que a ECD seja entregue até o dia 30 de junho pelas pessoas jurídicas. São elas:

a) as sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda (IRPJ) com base no lucro real;
b) as tributadas com base no lucro presumido que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;
c) as imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da EFD-Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012; e
d) as Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo.

  • ECF (Escrituração Contábil Fiscal) – Substituta da DIPJ (Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica),foi instituída pela Instrução Normativa RFB 1.422/2013. É uma nova obrigação acessória do SPED em que são apresentadas as informações de origem contábil e fiscal para apuração do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (lucro real e lucro presumido).
  • DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) – é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, destinada a informar à Receita Federal o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários.
  • DSPJ (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica) – É o meio pelo qual o contribuinte, pessoa jurídica, constituída como ME, EPP ou empresa inativa declara à Receita Federal sua movimentação financeira, principalmente no que concerne à débitos juntos à secretaria fazendária nacional.
  • RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) - é uma obrigação trabalhista preparada anualmente por todas as pessoas jurídicas e equiparadas que possuam ou possuíram empregados. As empresas que não tenham funcionários também devem entregar a RAIS, que nesse caso denomina-se RAIS NEGATIVA. É utilizada para fins estatísticos pelo governo e no cálculo de crédito e pagamento do abono anual do PIS aos empregados.

13)  O QUE DÁ DIREITO A CRÉDITO DE PIS E COFINS?

Quem paga o imposto de renda de pessoa jurídica e escolheu o critério não-cumulativo tem direito de receber de volta créditos do que foi pago por PIS e COFINS. Esse crédito é calculado mediante a aplicação de alíquotas de 7,6% para COFINS e 1,65% para PIS. O que dá direito:

  • a aquisição de bens para revenda ou então para bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou a prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes.
  • A compra de bens destinados ao ativo imobilizado da empresa. Vale também para bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior. Este crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o valor ou unidade de medida, conforme o caso, dos produtos recebidos em devolução no mês.
  • Despesas de energia elétrica consumida na empresa, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa, desde que não integrado ao patrimônio da empresa também garantem o crédito.
  • Valores gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor ou então frete de operação de compra de insumos, produtos para revenda e ativo imobilizado.
  • A empresa compradora ou tomadora do serviço somente terá direito ao crédito fiscal se os bens e serviços forem adquiridos de outra empresa brasileira.

OBS.: o que não dará direito ao crédito fiscal é a aquisição para revenda de bens pertencentes à cadeia monofásica ou aqueles submetidos a alíquotas concentradas. As aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas utilizadas como insumos, também, não dão direito ao crédito fiscal. Os créditos que por ventura não forem aproveitados em determinado mês poderão ser utilizados nos meses seguintes, porém sem acréscimo monetário e limitado ao período de até 5 anos.

14)  O QUE É PPRA?

O PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) é fundamental para a proteção e saúde dos trabalhadores, além de proporcionar uma boa gestão da segurança e medicina do trabalho na empresa. Ele é feito por empresas especializada em saúde e segurança do trabalho, a partir de um mapeamento dos riscos existentes no local de trabalho.

Todas as empresas que admitam trabalhadores como empregados estão obrigadas a implantar o PPRA segundo a NR 9 (Norma Regulamentadora 9), item 9.1.1.

15)  O QUE É PCMSO?

O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) tem caráter de prevenção, mapeamento precoce e diagnóstico dos agravos a saúde dos trabalhadores, além da constatação dos casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis causados por riscos do trabalho ou quaisquer situações ligadas ao ambiente de trabalho. Portanto, todos os trabalhadores das empresas têm que fazer os exames médicos admissionais, periódicos, retorno ao trabalho, mudança de função e demissionais.

O PCMSO é parte integrante do PPRA e todas as empresas que admitam trabalhadores como empregados estão obrigadas a implantá-lo, segundo a NR 7, através da Portaria 3214/78, que regulamenta o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional.

16)  O QUE É ASO?

O ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) define se o funcionário está apto ou inapto à realização de suas funções dentro da empresa. Geralmente é feito por um médico do trabalho e, a cada exame realizado, (admissional, periódico, mudança de função, retorno ao trabalho e demissional), o médico emitirá o ASO em duas vias. A primeira via ficará arquivada no local de trabalho, à disposição da fiscalização do trabalho, e a segunda via será obrigatoriamente entregue ao trabalhador mediante recibo na primeira via.

17) O QUE É CERTIFICADO DIGITAL E PARA QUE SERVE?

É um arquivo eletrônico que identifica quem é o seu titular, pessoa física – e-CPF ou jurídica e-CNPJ, ou seja, é um documento eletrônico de identidade. Quando são realizadas as transações, de forma presencial, muitas vezes é solicitada uma identificação por meio de um registro que comprove a identidade. Na Internet, como as transações são feitas de forma eletrônica, o Certificado Digital surge como forma de garantir a identidade das partes envolvidas.

O certificado digital serve para emitir NF-e (nota fiscal eletrônica) e enviar as declarações obrigatórias mensais/ anuais aos órgãos públicos, via web.

18) QUEM ESTÁ OBRIGADO A TER O CERTIFICADO PESSOA FÍSICA (e-CPF) E O CERTIFICADO PESSOA JURÍDICA (e-CNPJ)?

Todas as empresas que são obrigadas a emitir a nota fiscal eletrônica, assim como todas as que estão inscritas nos regimes tributários de lucro real ou lucro presumido, são obrigadas a ter um certificado digital.

19) O QUE ACONTECE SE UMA EMPRESA FOR OBRIGADA E NÃO COMPRAR UMA CERTIFICAÇÃO DIGITAL?

A empresa fica impossibilitada de entregar as declarações das obrigações acessórias — e assim não consegue pagar os tributos devidos. “A multa é de 20% do tributo não declarado, com valor mínimo de R$ 500”. Para as empresas que precisam emitir nota fiscal eletrônica, o maior problema está em concluir um negócio.

20) QUAIS OS MODELOS DE CERTIFICADOS DIGITAIS?

A empresa pode escolher entre a certificação válida por um ano, conhecida como A1, e a de três anos, a A3.

21)     MINHA EMPRESA PODE USAR A CERTIFICAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE?

Só para a entrega das obrigações acessórias, que exigem o e-CNPJ. As empresas que não são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica podem fazer uma procuração eletrônica autorizando o escritório de contabilidade a entregar as declarações de tributos certificadas.

Fontes: Econet; Receita Federal; Revista Exame;

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