Proposta isenta maior de 65 anos da contribuição por profissão regulamentada

O Projeto de Lei 313/19 pretende isentar das contribuições para entidades corporativas das profissões regulamentadas os profissionais que completarem 65 anos. Conforme o texto, o benefício será válido apenas quando a pessoa manteve os pagamentos regulares nos cinco anos anteriores. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Rubens Otoni (PT-GO), argumenta que a medida compensatória afetará pouco as entidades corporativas, mas ajudará muito os trabalhadores […]

Aberto o prazo para envio das declarações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais)

Começa nesta segunda-feira (18) o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais(Rais) de 2018. O preenchimento e envio desse documento é obrigatório para todos os estabelecimentos dos setores público e privado, inclusive para aqueles que não registraram vínculos empregatícios no exercício. O prazo final é 5 de abril. A Rais é a fonte de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Nela constam dados como o […]

Caixa paga abono do PIS nesta terça-feira a nascidos em março e abril com contas no banco

A partir de quinta-feira, dia 21, serão liberados os saques para os demais trabalhadores que não são clientes da instituição financeira. O pagamento refere-se ao calendário 2018/2019, ano-base 2017. Segundo o banco, nesta leva de pagamentos serão contemplados 3.782.362 trabalhadores, com uma retirada total de R$ 2,76 bilhões. Os valores que cada um tem a sacar variam de R$ 84 a R$ 998, de acordo com o número de meses […]

Correios farão inscrição e regularização de dados do CPF

A partir deste ano, o CPF passa a ser obrigatório para todos os dependentes dos contribuintes que tiverem que declarar o Imposto de Renda 2019. Os Correios informam que, além da inscrição para quem não tem o documento, será possível fazer nas agências da estatal a regularização cadastral e a alteração de dados como data de nascimento, número do título eleitoral, endereço, nome da mãe e a mudança de sexo, que antes […]

Receita Estabelece código para Recolhimento Senar 2615

O Senar vai ser recolhido por GPS Avulsa utilizando o SAL. Sendo assim, não vamos gerar uma DARF pela DctfWeb. A receita resolveu um problema mas deixou outra dúvida. Onde vai ser declarado esse débito relativo ao Senar? GFIP ou DctfWeb. Pela lógica, seria declarado na DctfWeb, onde é apurada a contrbuição previdênciária advindas do eSocial. A dúvida é, principalmente, porque antes o Senar (que estava dentro do funrural), quando era recolhido por […]

Simples Nacional – Cuidados com a distribuição de lucros

SIMPLES NACIONAL – CUIDADOS COM A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS É expediente comum em Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a retirada de lucros por parte dos sócios, pois estas podem ser beneficiadas com a isenção do imposto de renda e não sofrem a incidência de contribuição previdenciária, ao contrário do pró-labore. A medida é salutar, porém alguma atenção precisa ser dispensada quanto aos limites de isenção dos lucros distribuídos. Isto é importante […]

CAEPF alcança a marca de 300 mil inscritos

Desse total 255 mil são Contribuintes Individuais e o restante são Segurados Especiais, conforme enquadramento na legislação tributária. A implementação do acesso ao cadastro por meio do Portal do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) , além do e-CAC, facilitou a inscrição para interessados no Cadastro, principalmente, para os Segurados Especiais que normalmente não possuem certificado digital e não conseguem gerar código de acesso no e-CAC. Os produtores rurais […]

Dívidas Bancárias de Empresas – e quando o banco se torna inflexível na negociação?

O endividamento bancário (captação de recursos de terceiros) que nos últimos anos deixou de ser uma estratégia para financiar (alavancar) possíveis crescimentos empresariais, passou a ser peça chave na existência (sobrevivência) das empresas, pode-se tornar um grade pesadelo e causar sérios danos as empresas e empresários. Os bancos se colocaram a disposição para possíveis renegociação de dívidas bancárias, entretanto, até onde isso é bom para a empresa? Apenas para exemplificar, […]

Declaração anual do MEI – 2019 (DASN – SIMEI)

Declaração anual (DASN – SIMEI) – 2019 Embora o prazo seja até 31  de maio de 2019 recomendamos que o MEI inicie o processo de preparação da sua declaração com antecedência. Isso evita transtornos. Se você tem dúvidas sobre como preencher essa declaração, o próprio Portal do Empreendedor tem uma página com esclarecimentos neste link. Um dos pontos que o MEI deve prestar atenção é que, dependendo do caso, ele precisará fazer duas declarações. Isso […]

Inteligência Artificial Integra Fisco no Combate à Nota Fiscal Fria

O tema inidoneidade fiscal é sensível e incomoda aqueles que lidam com as diversas vertentes do ambiente tributário, considerando que ele passa pela cultura da sonegação, ausência de uma legislação tributária específica e atualizada sobre o assunto, integração dos fiscos, padronização de procedimentos fiscais e harmonização do contencioso administrativo e judicial, aperfeiçoamento das técnicas de detecção e responsabilização dos emitentes dos documentos fiscais inidôneos e, não menos, a falta de […]