PACOTE ECONÔMICO DO GOVERNO DIVIDE OPINIÕES EM MG

O pacote de medidas econômicas enviado nesta semana pelo governo federal ao Senado, por meio de três propostas de emenda constitucional (PECs) e que tratam de medidas de ajuste fiscal no âmbito da União e dos estados e municípios, está dividindo as opiniões das entidades de classes de diversos setores de Minas Gerais. Enquanto algumas comemoram as medidas, por acreditarem na melhor divisão dos recursos entre os entes federativos, outras apontam preocupações quanto à possibilidade de extinção de municípios e efetividade das ações.

De maneira geral, as propostas abordam três frentes sob o ponto de vista de revisão do pacto federativo, da redução de gastos obrigatórios com a introdução de gatilhos fiscais e da revisão da existência de 281 fundos públicos infraconstitucionais. A expectativa do governo é de que o pacto seja aprovado até meados do ano que vem e que as mudanças permitam transferir aos estados e municípios entre R$ 400 bilhões e R$ 500 bilhões nos próximos 15 anos.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, disse que, de maneira geral, o pacote é positivo. No entanto, ponderou que a entidade não concorda com todas as mudanças previstas pelas PECs. “Ainda estamos analisando, porque é uma série de mudanças e ainda é preliminar dizer o que é bom ou ruim. Mas, avaliamos positivamente e enxergamos acertos que o Congresso deverá fazer”, comentou.

O dirigente disse ainda que a agenda é positiva, que o Brasil precisa de uma reforma administrativa e que novo pacto federativo é o primeiro passo para as mudanças que precisam ocorrer.

Já na avaliação do presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), Aguinaldo Diniz Filho, a alteração da relação entre os entes que compõe a federação brasileira a partir das mudanças do pacto federativo é de suma importância, pois mostra o valor da autonomia dos entes federativos brasileiros.

No entanto, Diniz Filho ressaltou que as mudanças vão exigir dos estados e municípios o fortalecimento e consolidação da cultura da responsabilidade fiscal, da cultura de austeridade e da sustentabilidade fiscal.

“De acordo com o Ministério da Economia, o pacto deverá transferir, em 15 anos, o montante de R$ 400 bilhões da União para os estados e municípios, ou seja, irá acarretar a descentralização dos recursos públicos. Os recursos financeiros a serem transferidos objetivam financiar a saúde, o saneamento básico, a educação e a segurança pública. E esses itens estão nos estados e municípios”, disse por meio de nota.

Descentralização – Para o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), Roberto Simões, a iniciativa do governo federal representa o início da descentralização do poder e permitirá aproximar os recursos de “onde as coisas realmente acontecem”.

“A agenda econômica do atual governo é forte e esse processo faz parte da transformação do Estado brasileiro. As PECs preveem formas de projetar o desenvolvimento das regiões, de tirar a centralidade de Brasília e alcançar os diferentes cantos de um País tão diversificado quanto o Brasil”, avaliou.

Especificamente sobre a incorporação a municípios vizinhos de cidades com menos de 5 mil habitantes que têm arrecadação própria menor que 10% da receita total, prevista em uma das propostas, Simões disse ser favorável e que a medida ajudará muitos estados, especialmente Minas Gerais.

“Temos uma dificuldade imensa de trabalhar em Minas, justamente pela quantidade de municípios. Do ponto de vista econômico e do desenvolvimento será positivo, já politicamente ainda é cedo para prever no que irá implicar. Mas, certamente, vai melhorar a economia e a utilização dos recursos”, comentou.

Somente em Minas Gerais são 230 cidades com menos de 5 mil habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No entanto, ainda não há informações sobre quantos seriam extintos, pois o número de habitantes será de acordo com o Censo 2020 e a sustentabilidade financeira deverá ser comprovada em 2023.

Extinção de municípios – Pela proposta do governo, municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria menor do que 10% de sua receita, não tendo autonomia financeira, seriam extintos e incorporados a algum dos municípios limítrofes a partir de janeiro de 2025.

Por meio de nota, a Associação Mineira de Municípios (AMM) se posicionou contrária à proposta e alegou estar realizando uma análise criteriosa sobre todos os impactos das medidas junto aos municípios.

Para o presidente da entidade e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, que também é vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), trata-se de uma proposta inviável e a intenção principal é de desviar o foco dos graves problemas enfrentados pelo governo federal.

“Os municípios deveriam ter sido ouvidos. As entidades municipalistas deveriam ser consultadas. É uma mudança drástica vindo de cima para baixo. Existe município com menos de 3 mil habitantes muito mais bem gerido do que o próprio governo federal”, comentou.

PROPOSTA PODE EXTINGUIR 19% DOS MUNICÍPIOS

Sobre a incorporação a municípios vizinhos de cidades com menos de 5 mil habitantes que têm arrecadação própria menor que 10% da receita total, o Instituto Aquila lembrou que, de acordo com o Índice de Gestão Municipal Aquila (Igma), aproximadamente 1.050 municípios, além do perfil populacional, têm baixa autonomia fiscal (menos de 10% da receita, conforme sugestão do governo) e acabariam entrando no corte sugerido pela Proposta de Emenda à Constituição. Isso significaria extinguir 19% dos municípios brasileiros. Quando consideramos somente aqueles abaixo de 5 mil habitantes, extinguiríamos 83% desses municípios.

Hoje, o grau de autonomia fiscal desses 1.050 municípios está na faixa de 5%. Isso significa que, a cada R$ 100 que arrecadam, R$ 95 vêm de transferências. São municípios que não se sustentam e apresentam baixa autonomia fiscal.

Considerando que todos esses municípios possuem um prefeito, um vice-prefeito, pelo menos cinco secretários e têm direito constitucional a nove vereadores, trata-se de uma redução direta de pelo menos 16.800 cargos. Sua extinção geraria uma economia mensal para o País na ordem de R$ 123 milhões mensais, os quais, em um ano, liberariam para a Administração Pública R$ 1,5 bilhão.

Em termos de regiões, a região Sul seria a mais impactada, pois 42% (352 de 839) dos seus municípios teriam perfil de extinção. Em números de municípios, a região Sudeste ficaria em segundo lugar, com a extinção de 323 deles, mas que representam apenas 24% do seu total de municípios.

Além disso, o Instituto lembrou que quase R$ 600 bilhões anuais passam pelas mãos dos gestores públicos do País e somente R$ 16 bilhões estão com os 1.050 municípios que seriam extintos. Isso equivale a menos de 3% do orçamento total de municípios. Com a PEC, este valor passaria a integrar a gestão daqueles remanescentes, mais ricos financeiramente e que possuem maior autonomia fiscal.

Fonte:Diário Comércio

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